Afastamento do Prefeito do território municipal deve seguir regra aplicada ao Governador

Suspensa lei que autorizava contratação de farmacêuticos, atendentes e digitadores em Gravataí

Suspensa lei paranaense sobre regime jurídico dos procuradores do Estado

Funasa contesta decisão da justiça trabalhista de Fortaleza

Lei que veda parentes invalidada por vício de iniciativa

Chega ao Supremo ADI contra dispositivo do Estatuto do Desarmamento

Ex-prefeito de Vila Velha (ES) pede suspensão de ação penal por sonegação

Parte do edital para concurso do TJ do Maranhão é considerada inconstitucional

Autorização para Câmara Municipal aprovar convênios é inconstitucional

MP que criou a Super-Receita é novamente questionada no Supremo

Declarada inválida lei de Novo Hamburgo

Inconstitucional lei que tornou opcional o uso do cinto de segurança em Rio Grande

TRF decide que MPF tem legitimidade para processar empresa de telefonia

Justiça Federal em Sergipe não aceitou ação do MPF contra a Telemar

Gerente é condenado por saques em contas de clientes

Ele alterou, sem autorização a senha de vários clientes e efetuou 41 saques

Reduzida pena de ex-prefeito que usou servidoras públicas em serviços domésticos particulares

Ministro considerou necessário observar a lesividade e a reprovabilidade da conduta do agente ímprobo quanto a alegação de desproporcionalidade na determinação das penas

Ministro arquiva ação ajuizada por associação de técnicos do TCU

TCU transformou cargos vagos de técnico em cargos de analista, violando os princípios da reserva legal e da isonomia

PGR: lei que proíbe taxa extra por ponto adicional de internet é inconstitucional

Só a União pode legislar sobre prestação dos serviços de telecomunicações.

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

Adepol ajuíza ação contra poder de polícia do Ministério Público de Goiás

Chega ao Supremo ação contra norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

O texto da norma atacada, conforme a ADI, amplia o prazo de pagamento de débitos imputados pelo TCE-RJ, concede parcelamento de 60 meses àqueles a quem o TCE-RJ tenha imputado débitos e amplia o prazo para os jurisdicionados apresentarem justificativas sobre irregularidades verificadas pela fiscalização exercida pelo TCE-RJ